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Direito Internacional e Aduaneiro

Entenda o que fazemos e como podemos te ajudar.

  • Regimes aduaneiros (importação e exportação);
  • Tratamento preferencial sob acordos internacionais (Mercosul, Aladi e outros);
  • Tributação e benefícios fiscais em comércio exterior;
  • Facilitação do comércio;
  • Valoração aduaneira;
  • Classificação fiscal;
  • Regras de origem;
  • Ex-tarifário;
  • Barreiras não tarifárias;
  • Defesa comercial – antidumping e subsídios (medidas compensatórias);
  • Salvaguardas (gerais ou transitórias);
  • Medidas sanitárias e fitossanitárias;
  • Barreiras técnicas ao comércio;
  • Comércio de serviços;
  • Análise da compatibilidade de condições de comércio exterior de outros países com a normativa da OMC.