Entenda o que fazemos e como podemos te ajudar.
- Participação na fase de consulta pública e/ou audiência pública;
- Exame de edital e minuta de contrato administrativo;
- Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas;
- Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações a Tribunais de Contas;
- Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
- Preparação de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação contratual;
- Assessoria e formulação de requerimentos para alteração da composição de consórcios, alienação do controle societário, subcontratação, cessão do contrato, concessão de garantias, cessão de créditos futuros, aproveitamento de receitas acessórias, etc.;
- Negociação de contratos de compensação comercial, industrial ou tecnológica (offset);
- Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas;
- Na defesa de empresas em ações civis de improbidade administrativa, em ações populares e perante os Tribunais de Contas;
- Assessoria em contratos de concessão de direito de uso de áreas públicas, doação de imóveis públicos com encargos e processos de desapropriação.